MEIs devem enviar declaração anual de faturamento até 31 de maio v6a5f
Mesmo que o microempreendedor não tenha tido movimentação financeira, é necessário declarar. e3d5s
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024. A informação é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pindamonhangaba, que reforça a obrigatoriedade do envio do documento, mesmo para aqueles que não registraram receita no ano.
A declaração deve ser feita exclusivamente no Portal do Empreendedor. Nela, o MEI deve informar o total de receitas obtidas no ano anterior, a existência ou não de funcionário contratado e os tributos pagos no período.
A entrega da DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ regular junto à Receita Federal. A não entrega no prazo pode gerar multa de, no mínimo, R$ 50, e pode levar ao cancelamento do CNPJ se houver inatividade e inadimplência por dois anos consecutivos.
Para facilitar o preenchimento, a orientação é que o MEI registre mensalmente sua receita no Relatório Mensal de Receitas Brutas, ferramenta obrigatória que organiza os dados para a declaração anual.
Como declarar
O processo é feito online. Confira o o a o:
1.e o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI";
2.Selecione "Declaração Anual de Faturamento";
3.Insira o número do CNPJ e escolha o ano-base (2024);
4.Informe o valor do faturamento bruto;
5.Indique se houve ou não contratação de funcionário;
6.Clique em "Transmitir".
Mesmo que o microempreendedor não tenha tido movimentação financeira, é necessário declarar, informando R$ 0,00 de receita.
Em caso de dúvidas
Os MEIs podem obter orientações pelo telefone (12) 3642-9744 ou presencialmente no posto do Sebrae Aqui, que funciona na sede da Prefeitura, ao lado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Se forem identificados erros após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora, ando novamente o sistema e transmitindo o documento atualizado.
